Advogado de seguros em Canoas e de proteção veicular

Pela Lei 15.040/2024, o segurado tem 1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora. Beneficiários e terceiros prejudicados têm 3 anos, contados da ciência do fato (art. 126). Em seguros e sinistros anteriores à nova lei, a regra pode ser outra, e isso é conferido na primeira análise.

Depende do que foi perguntado na contratação, do que foi respondido e do que a apólice prevê. Esse ponto costuma decidir o caso, e por isso a proposta e o questionário de contratação, quando existirem, entram na análise.

Não. A Lei Complementar 213/2025 regulou as operações de proteção patrimonial mutualista feitas por associações, em que o grupo de associados divide o custo dos eventos por rateio. O contrato de participação deve trazer, em destaque, a declaração de que essas operações não correspondem a operações de seguros.

Peça a negativa por escrito, com o motivo, e reúna o contrato de participação, o regulamento, os comprovantes do rateio e os documentos do evento. A recusa é conferida contra essas regras e contra a Lei Complementar 213/2025, e os caminhos possíveis são explicados com os riscos de cada um.

Não para o aviso de sinistro, que o segurado ou o beneficiário faz direto na seguradora ou com o corretor. A análise jurídica entra quando a indenização é negada, paga a menor ou atrasada, ou quando é preciso discutir a apólice.

Na primeira conversa, depois de entender o caso. O valor depende do tipo de atuação, e a tabela de honorários da OAB/RS orienta esse acerto. Nada é cobrado sem que você saiba antes como e quando.