Advogado para busca e apreensão de veículo em Canoas

Por que o atraso leva à busca e apreensão

No financiamento com alienação fiduciária, o banco tem a propriedade fiduciária do veículo como garantia até a quitação, e o comprador fica com a posse. O Decreto-Lei 911/1969 regula o que acontece com o atraso. A mora decorre do simples vencimento da parcela e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigir que a assinatura seja do próprio destinatário (art. 2º, parágrafo 2º). No Tema 1132, o STJ considerou suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento. Comprovada a mora, o banco pode pedir a busca e apreensão, concedida liminarmente (art. 3º).

Os prazos depois da apreensão

• 5 dias depois de cumprida a liminar, a propriedade e a posse do veículo se consolidam em nome do banco (art. 3º, parágrafo 1º).
• Dentro desses 5 dias, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo banco na inicial, e o veículo lhe é restituído livre do ônus (art. 3º, parágrafo 2º).
• 15 dias contados da execução da liminar para apresentar a resposta no processo (art. 3º, parágrafo 3º).
• A resposta pode ser apresentada mesmo por quem pagou, se entender que pagou a mais e quiser restituição (art. 3º, parágrafo 4º).
• Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo, o que não impede a venda do veículo durante o recurso (art. 3º, parágrafo 5º).

O que é pagar a integralidade da dívida

No Tema 722 (REsp 1.418.593/MS), o STJ fixou que, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade. Os tribunais, aplicando esse precedente, entendem que a integralidade inclui as parcelas vencidas e as que ainda iam vencer, como registra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal em sua jurisprudência sobre o tema. Pagar só as parcelas atrasadas, depois da apreensão, em regra não devolve o veículo. Antes da apreensão, ainda sem liminar cumprida, a negociação com o banco segue outras regras, e a proposta de acordo deve ser conferida com o saldo atualizado.

Quando a ação é julgada improcedente

O Decreto-Lei 911/1969 prevê uma consequência para o banco que pede a busca e apreensão sem razão. Pelo artigo 3º, parágrafo 6º, na sentença que julgar improcedente a ação, o juiz condenará o credor a pagar ao devedor multa equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, atualizado, caso o veículo já tenha sido vendido. O parágrafo 7º acrescenta que essa multa não exclui a responsabilidade do banco por perdas e danos. Notificação para endereço errado, cobrança de dívida já paga e erro no valor são exemplos de pontos examinados na defesa.

O que reunir logo nos primeiros dias

• Contrato do financiamento, com a cláusula de alienação fiduciária e o valor financiado.
• Carta de notificação, com o envelope e o endereço para onde foi enviada.
• Comprovantes de todas as parcelas pagas.
• Mandado e auto de apreensão, com a data em que a liminar foi cumprida.
• Propostas de acordo recebidas do banco antes ou depois da apreensão.

Como a apreensão costuma acontecer

Concedida a liminar, o mandado de busca e apreensão é cumprido por oficial de justiça, e o veículo é entregue ao banco ou a quem ele indicar, normalmente levado a um pátio. Pelo Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, parágrafos 9º e 10, ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz insere a restrição judicial na base do Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam, ou oficia ao departamento de trânsito para registrá-la, e a restrição é retirada depois da apreensão. Itens pessoais deixados no veículo devem ser retirados ou listados no momento da apreensão, e o auto de apreensão deve registrar o estado do veículo. Essas informações importam depois, na prestação de contas da venda.

Como o banco pode vender o veículo

Consolidada a propriedade, o banco pode vender o veículo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição contrária no contrato. Pelo artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969, ele deve aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. O Código Civil repete a obrigação no artigo 1.364 e declara nula, no artigo 1.365, a cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem se a dívida não for paga.

Quando a venda não cobre a dívida

O artigo 1.366 do Código Civil diz que, quando o produto da venda não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, o devedor continua obrigado pelo restante. Na prática, depois da venda o banco pode cobrar o saldo, que costuma ser formado pela diferença entre o valor da dívida, com encargos e despesas, e o valor obtido no leilão. Esse saldo não é um número a aceitar sem conferência: ele depende de quanto o veículo foi vendido, de quais despesas foram descontadas e de como os encargos foram calculados. Quando o veículo é vendido muito abaixo do valor de mercado, a diferença pode ser questionada, porque afeta diretamente o saldo cobrado.

O que conferir na prestação de contas

• O valor pelo qual o veículo foi vendido, comparado com o valor de mercado na época.
• As despesas descontadas: remoção, pátio, leilão e outras, com comprovantes.
• O saldo da dívida usado na conta, e se ele inclui encargos que o contrato não permite.
• As parcelas que já tinham sido pagas antes da apreensão.
• A data da venda e a forma como o devedor foi informado.

Como exigir as contas

Se o banco não apresenta a prestação de contas ou apresenta números sem comprovação, o devedor pode exigir as contas judicialmente. O Código de Processo Civil, no artigo 550, prevê a ação de quem afirma ser titular do direito de exigir contas, com citação do réu para prestá-las ou contestar em 15 dias. O mesmo dever de prestar contas está no artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969. É também por essa via que se verifica se, em vez de saldo devedor, havia saldo a ser devolvido ao antigo comprador.

Avalista e fiador do financiamento

Quando o financiamento teve avalista, fiador ou outro garantidor, o saldo pode ser cobrado também dele, nos termos do que assinou. O artigo 6º do Decreto-Lei 911/1969 prevê que o avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida se sub-roga no crédito e na garantia da alienação fiduciária, o que permite a ele cobrar do devedor o que pagou. A posição de cada pessoa no contrato define o que pode ser cobrado de quem, e essa leitura vem antes de qualquer acordo sobre o saldo.

Avalista e fiador diante do saldo

Quando o financiamento teve avalista ou fiador, a dívida que sobra depois da venda do veículo pode ser cobrada também deles, nos termos do que assinaram. Quem paga a dívida no lugar do devedor se sub-roga no crédito e na garantia da alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969, art. 6º), o que permite cobrar do devedor principal o valor pago. A posição de garantidor não tira o direito de conferir a prestação de contas, o valor da venda e o cálculo do saldo antes de pagar. Para quem assinou como avalista de um parente ou de um sócio, a conferência é ainda mais importante, porque a primeira notícia da cobrança costuma chegar depois de a venda já ter acontecido.

O que é a carta que chegou

A carta de notificação é a forma de comprovar a mora prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969: ela avisa que há parcelas vencidas e não pagas. Ela não é a apreensão, e ainda não há prazo judicial correndo nesse momento. É, porém, o documento que permite ao banco pedir a busca e apreensão na Justiça ou, se o contrato tiver cláusula em destaque, iniciar o procedimento em cartório. Guardar a carta e o envelope, com o endereço usado, é a primeira providência. A carta também costuma informar o valor do débito e um canal para negociação, informações que precisam ser conferidas com o contrato.

O procedimento em cartório criado pela Lei 14.711/2023

A Lei 14.711/2023 incluiu no Decreto-Lei 911/1969 o artigo 8º-B, que permite ao banco, desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque e depois de comprovada a mora, promover a consolidação da propriedade perante o cartório de registro de títulos e documentos, no lugar do processo judicial. Pela lei, é competente o cartório do domicílio do devedor ou da localização do bem na celebração do contrato (art. 8º-B, parágrafo 1º). O oficial notifica o devedor para, em 20 dias, pagar a dívida ou apresentar documentos que mostrem que a cobrança é total ou parcialmente indevida (parágrafo 2º).

Se a cobrança estiver errada no procedimento em cartório

O oficial avalia os documentos apresentados e, se constatar o direito do devedor, deve deixar de prosseguir (art. 8º-B, parágrafo 3º). Se o devedor alegar que a cobrança é só parcialmente indevida, cabe a ele declarar o valor que entende correto e pagá-lo dentro do mesmo prazo de 20 dias (parágrafo 4º). Paga a dívida, o contrato de alienação fiduciária convalesce (parágrafo 8º). Não paga, o oficial averba a consolidação da propriedade em nome do banco (parágrafo 9º). Os prazos e documentos, aqui, são diferentes dos do processo judicial.

Primeiros dias depois da notificação

• Conferir a data da carta, o endereço para onde foi enviada e o valor apontado como devido.
• Separar o contrato e os comprovantes de todas as parcelas pagas.
• Verificar se o contrato tem cláusula em destaque autorizando o procedimento em cartório.
• Pedir ao banco, por escrito, o demonstrativo do débito e as condições de eventual acordo.
• Evitar entregar o veículo ou assinar acordo antes de entender o valor e as consequências.

Orientação a partir do Centro de Canoas

Como advogado que atua em busca e apreensão de veículo em Canoas, a orientação nos primeiros dias parte da carta, do contrato e dos comprovantes: qual procedimento o banco pode usar, que prazos correm em cada um e quais caminhos existem, do pagamento à defesa, com os riscos de cada um e sem promessa sobre o veículo. Quem mora em Canoas ou na região metropolitana pode levar os documentos à sala 207 da Rua Lenine Nequete, 77, no Centro, das 9h às 17h. Para outras cidades, a análise começa pelo WhatsApp e segue por videochamada.

Por que o prazo do procedimento em cartório pede atenção

No procedimento extrajudicial do artigo 8º-B, a notificação do cartório é feita preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço eletrônico indicado no contrato. Se o recebimento não for confirmado em até 3 dias úteis, a notificação passa a ser feita por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço do contrato, sem exigir que a assinatura seja do próprio destinatário (art. 8º-B, parágrafos 6º e 7º). Na prática, isso significa que manter atualizados o e-mail e o endereço informados ao banco faz diferença, e que uma mensagem do cartório na caixa de entrada, ou uma carta registrada, deve ser lida no mesmo dia. O prazo de 20 dias para pagar ou apresentar documentos começa a partir dessa notificação.