Advogado imobiliário em Canoas para distrato, atraso e defeitos

No distrato com a incorporadora, a lei permite descontar a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% quando a obra está no regime de patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 67-A). Se o imóvel já foi disponibilizado, também podem ser descontados impostos, condomínio e a fruição. O contrato e a data da assinatura definem a conta.

Depende do defeito. O Código Civil prevê que, na empreitada de edifícios e outras construções consideráveis, quem executa a obra responde por cinco anos pela solidez e segurança, e que a ação deve ser proposta em até 180 dias depois que o defeito aparece (art. 618). Na compra de imóvel novo de construtora, as regras de consumo também podem ser aplicadas. Por isso, a data em que o defeito surgiu e as reclamações feitas são anotadas desde o início.

Fotografar, anotar a data, comunicar a construtora por escrito e guardar os protocolos. Se o problema afetar a segurança, vale buscar um laudo técnico. Essas provas mostram quando o defeito apareceu e o que a construtora fez depois do aviso.

Na primeira conversa, depois de entender o caso. O valor depende do tipo de atuação, e a tabela de honorários da OAB/RS orienta esse acerto. Nada é cobrado sem que você saiba antes como e quando.