Advogado para dívida bancária de empresa em Canoas

A regra: a empresa não se confunde com os sócios

O Código Civil, no artigo 49-A, diz que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e chama a autonomia patrimonial de instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. O Código de Processo Civil vai na mesma linha: os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei (art. 795). Em sociedade limitada, portanto, a dívida bancária é da empresa. O que muda o quadro, na grande maioria dos contratos bancários, é o que o sócio assinou junto. Na leitura de cada contrato, a pergunta é simples: quem assinou, em que qualidade, e com quais bens se comprometeu.

Situações em que o sócio passa a responder

• Aval dado na cédula de crédito ou na nota promissória vinculada ao contrato (Código Civil, art. 897).
• Fiança ou figura de devedor solidário no próprio contrato. A Súmula 26 do STJ diz que o avalista do título vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas quando no contrato figurar como devedor solidário.
• Garantia real sobre bem pessoal, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóvel do sócio.
• Desconsideração da personalidade jurídica, quando há abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil.

Desconsideração da personalidade jurídica

O artigo 50 do Código Civil permite ao juiz estender aos bens dos sócios ou administradores beneficiados os efeitos de certas obrigações da empresa, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a empresa não ter bens: é preciso demonstrar o abuso. O Código de Processo Civil exige, para isso, o incidente de desconsideração (arts. 133 e 795, parágrafo 4º), com oportunidade de defesa. Contas pessoais pagas com dinheiro da empresa, ausência de separação contábil e transferência de bens para os sócios são os fatos que costumam ser examinados.

Aval do sócio casado

O artigo 1.647, inciso III, do Código Civil diz que nenhum dos cônjuges pode prestar fiança ou aval sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens. Quando o sócio casado avalizou um contrato bancário da empresa sem essa autorização, a validade e o alcance do aval passam a ser analisados, inclusive em relação à parte do patrimônio que pertence ao cônjuge. A análise depende do regime de bens, da data do casamento e da forma como o banco colheu as assinaturas.

Recuperação judicial da empresa e cobrança do sócio

Um ponto que costuma surpreender: o pedido de recuperação judicial da empresa não protege automaticamente os sócios que deram garantia pessoal. A Súmula 581 do STJ diz que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Por isso, o planejamento do passivo bancário da empresa olha, ao mesmo tempo, para o caixa da empresa e para as garantias assinadas por cada sócio.

Como o sócio avalista se defende

O sócio que assinou como avalista ou devedor solidário costuma ser executado junto com a empresa e tem prazo próprio de defesa, contado da juntada da sua citação (Código de Processo Civil, art. 915, parágrafo 1º). Nos embargos, ele pode discutir os mesmos pontos que a empresa, como excesso de execução e encargos não contratados, e também questões próprias da garantia, como a ausência de autorização do cônjuge para o aval ou a extensão da garantia assinada. O sócio que paga a dívida da empresa pode executá-la nos autos do mesmo processo (art. 795, parágrafo 3º). A defesa da empresa e a dos sócios, portanto, precisam ser pensadas em conjunto, mas não são a mesma defesa.

A cédula de crédito bancário e o que ela pode prever

Capital de giro, limite rotativo da conta e boa parte do crédito empresarial são formalizados por cédula de crédito bancário. A Lei 10.931/2004, artigo 28, parágrafo 1º, permite que a cédula preveja juros capitalizados ou não, a periodicidade da capitalização, critérios de atualização, encargos de atraso, hipóteses de vencimento antecipado e a modalidade de garantia. O mesmo parágrafo limita os honorários advocatícios extrajudiciais de cobrança a dez por cento do valor total devido. O que vale, portanto, é o que está escrito em cada cédula, e a conferência é feita contrato por contrato.

Pontos que costumam ser conferidos

• Se a capitalização de juros e a sua periodicidade estão expressamente pactuadas.
• Se a taxa efetivamente cobrada nos extratos bate com a taxa do contrato.
• Se o banco renovou o limite ou fez novas cédulas para quitar as antigas, somando encargos de uma operação na outra.
• Se há tarifas cobradas por serviço não especificado ou não prestado.
• Quais garantias foram dadas em cada contrato e por quem: aval dos sócios, alienação fiduciária de bens, cessão de recebíveis.

Planilha e extrato: a prova do saldo

Pela Lei 10.931/2004, artigo 28, parágrafo 2º, quando necessário, o valor exato da obrigação ou do saldo devedor da cédula é apurado pelo credor por meio de planilha de cálculo ou extrato da conta corrente. Na prática, a empresa só consegue discutir o saldo se tiver acesso a essa planilha e aos extratos completos do período. Pedir esses documentos por escrito ao banco, e guardar o protocolo, é um dos primeiros passos quando a dívida começa a crescer sem explicação.

O Código de Defesa do Consumidor e a empresa

A Súmula 297 do STJ diz que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas, quando o crédito é usado para fomentar a atividade da empresa, os tribunais tendem a afastar a relação de consumo, e a análise passa a ser feita pelas regras do Código Civil e da legislação bancária. Isso não significa que a empresa não possa discutir encargos: contratos sem previsão clara, cobrança diferente da pactuada e encargos acumulados de forma não prevista continuam passíveis de revisão. Muda o caminho de argumentação, e por isso a classificação do contrato vem antes. A classificação depende do porte da empresa, do uso do dinheiro e da relação de dependência com o banco, e é feita com os documentos de cada operação.

Garantias fiduciárias e seu peso numa eventual recuperação

Muitos contratos empresariais têm alienação fiduciária de imóveis, de máquinas ou de recebíveis. A Lei 11.101/2005, artigo 49, parágrafo 3º, diz que o crédito do titular da posição de proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. Por isso, o mapa das garantias de cada contrato define quais dívidas podem ser renegociadas no conjunto e quais seguem regras próprias, e precisa estar pronto antes de qualquer decisão sobre o passivo.

Renegociação do passivo bancário da empresa

Renegociar a dívida empresarial costuma envolver mais do que um novo prazo. É comum o banco propor uma nova cédula que consolida dívidas antigas, com novos juros, novas tarifas e, muitas vezes, novas garantias, como o aval de mais um sócio ou a alienação fiduciária de um imóvel que estava livre. Antes de assinar, vale comparar o custo total da proposta com o saldo correto das dívidas antigas e verificar se a nova operação substitui a anterior ou apenas se soma a ela. Uma renegociação que transforma dívida sem garantia em dívida com alienação fiduciária muda a posição da empresa numa eventual recuperação judicial, porque esse crédito deixa de se submeter ao plano (Lei 11.101/2005, art. 49, parágrafo 3º).

Quem pode pedir recuperação judicial

A Lei 11.101/2005, artigo 48, permite pedir recuperação judicial ao devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e atenda a requisitos cumulativos, como não ser falido e não ter obtido recuperação judicial nos 5 anos anteriores. A recuperação reúne os credores em torno de um plano, mas é um processo caro, longo e público, e nem toda dívida bancária entra nele: créditos com alienação fiduciária ficam de fora (art. 49, parágrafo 3º). Para muitas pequenas e médias empresas, a negociação direta e organizada com os bancos é o caminho mais proporcional. A decisão leva em conta o tamanho do passivo, o número de credores, as garantias envolvidas e a capacidade real de pagamento da empresa nos meses seguintes.

Recuperação extrajudicial

O artigo 161 da mesma lei permite ao devedor que preenche os requisitos do artigo 48 propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, que depois é levado ao juiz para homologação. É um caminho intermediário, usado quando a dívida está concentrada em poucos credores, como dois ou três bancos, e existe uma proposta viável para a maioria deles. Também aqui ficam de fora os créditos com garantia fiduciária e outros que a lei exclui.

Fechar a empresa com dívida bancária

Encerrar a empresa não extingue a dívida com o banco. A dívida continua a existir, e as garantias pessoais dadas pelos sócios continuam valendo. O que a regra da autonomia patrimonial (Código Civil, art. 49-A; Código de Processo Civil, art. 795) assegura é que o sócio que não assinou garantia não responde com bens pessoais, salvo desconsideração por abuso. Encerrar de forma irregular, com bens transferidos aos sócios e dívidas sem solução, é justamente o tipo de fato que pode levar ao pedido de desconsideração. Por isso o encerramento é planejado depois de mapear o passivo.

O que reunir para mapear o passivo

• Relação de todas as dívidas bancárias, com banco, modalidade, saldo e parcelas em atraso.
• Cópia de cada cédula ou contrato e das garantias assinadas, com o nome de quem assinou.
• Extratos das contas da empresa e planilhas de cálculo enviadas pelos bancos.
• Contrato social e últimas alterações.
• Processos já em curso: execuções, bloqueios e penhoras.

Atendimento a empresas a partir de Canoas

Como advogado que atua em dívida bancária de empresa em Canoas, o trabalho começa pelo mapa do passivo: quais dívidas têm aval dos sócios, quais têm garantia fiduciária, quais já estão em execução e qual é o caixa disponível. Com esse quadro, as alternativas são comparadas lado a lado, com os riscos de cada uma, sem percentual de redução prometido. O atendimento a empresas de Canoas e da região metropolitana pode ser presencial, na sala 207 da Rua Lenine Nequete, 77, no Centro, e o de empresas de outros estados é feito por videochamada.

A busca e apreensão e a recuperação judicial

Empresas que financiaram veículos e máquinas com alienação fiduciária precisam saber de um ponto específico: o Decreto-Lei 911/1969, artigo 6º-A, diz que o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial do devedor não impede a distribuição da ação de busca e apreensão nem a apreensão do bem. Somado ao artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005, isso significa que os bens dados em alienação fiduciária seguem um caminho próprio, mesmo com a empresa em recuperação. O planejamento precisa considerar quais desses bens são essenciais para a atividade e como manter os contratos correspondentes em dia ou renegociados à parte.