Advogado de execução bancária em Canoas para defesa e penhora de bens

Citação, prazo para pagar e prazo para a defesa

Na execução por título extrajudicial, o devedor é citado para pagar a dívida em 3 dias (Código de Processo Civil, art. 829). A defesa se chama embargos à execução e pode ser apresentada independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914). O prazo dos embargos é de 15 dias (art. 915), contado, quando a citação é feita por oficial de justiça, da data de juntada do mandado cumprido aos autos (art. 231, inciso II). Quando há mais de um executado, como a empresa, os sócios e os avalistas, o prazo de cada um conta da juntada do respectivo comprovante de citação (art. 915, parágrafo 1º), salvo no caso de cônjuges ou companheiros. Por isso, a data exata da juntada do mandado aos autos é a primeira informação a conferir no processo eletrônico, e não a data em que o oficial esteve na casa ou na empresa.

O que pode ser alegado nos embargos

• Que o título não pode ser executado ou que a obrigação não é exigível (art. 917, I).
• Penhora incorreta ou avaliação errada do bem (art. 917, II).
• Excesso de execução, quando o banco cobra mais do que o título permite, ou cumulação indevida de execuções (art. 917, III).
• Incompetência do juízo da execução (art. 917, V).
• Qualquer matéria que poderia ser alegada como defesa em um processo de conhecimento (art. 917, VI), como cláusulas abusivas e encargos não contratados.

Excesso de execução exige o cálculo correto

Alegar que o banco cobra demais não basta. O artigo 917, parágrafo 3º, exige que o embargante declare na petição o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Sem isso, o parágrafo 4º manda rejeitar os embargos quando o excesso é o único fundamento, ou deixar de examinar essa alegação quando há outros. Na prática, a defesa em execução bancária começa pela planilha: conferir taxa de juros, capitalização, encargos de atraso, pagamentos feitos e a data em que o banco considerou a dívida vencida.

Os embargos não suspendem a execução automaticamente

Pelo artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos não têm efeito suspensivo. O juiz pode atribuir esse efeito a pedido do devedor, quando presentes os requisitos da tutela provisória e desde que já exista na execução penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, parágrafo 1º). Enquanto isso não acontece, a execução segue, com tentativas de bloqueio e de penhora. Por isso, a defesa nos embargos e a proteção dos bens dentro da execução andam em paralelo.

Parcelar ou embargar: uma escolha excludente

O artigo 916 permite, no prazo dos embargos, depositar 30% do valor executado, com custas e honorários, e pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, parágrafo 6º). Em execuções bancárias com cálculo inflado, parcelar sem conferir pode significar pagar o excesso. Em execuções de valor correto, o parcelamento pode ser a saída mais previsível. A escolha depende dos números e é feita dentro do mesmo prazo de 15 dias, o que torna o início do prazo a primeira informação a apurar.

Documentos que sustentam os embargos

• Cópia integral da execução, com a petição inicial do banco, o título e a planilha de cálculo.
• O contrato ou a cédula completos, inclusive aditivos e renegociações anteriores.
• Extratos desde a contratação, para conferir pagamentos e encargos lançados.
• Comprovantes de pagamento de parcelas que o banco não considerou.
• O mandado de citação com a certidão do oficial de justiça e a data de juntada.
• Se houver, documentos que mostrem que o executado assinou só como garantidor, e em que condições.

A lista do Código de Processo Civil

• Salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e os ganhos de trabalhador autônomo e de profissional liberal (art. 833, IV).
• Quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X).
• Livros, máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão (art. 833, V).
• Móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem um médio padrão de vida (art. 833, II).
• Vestuário e pertences de uso pessoal, salvo se de elevado valor (art. 833, III).
• Seguro de vida (art. 833, VI).

As exceções que a própria lei prevê

A proteção do salário e da poupança tem limites. O artigo 833, parágrafo 2º, diz que ela não se aplica à penhora para pagamento de pensão alimentícia, nem às importâncias que excedem 50 salários mínimos mensais. O parágrafo 1º acrescenta que a impenhorabilidade não vale contra a execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive a contraída para sua aquisição. Em execução bancária comum, de empréstimo ou de cartão, a proteção do salário e da poupança dentro desses limites costuma ser o centro da discussão, especialmente quando o dinheiro é bloqueado na conta pelo Sisbajud.

O imóvel onde a família mora

A Lei 8.009/1990 torna impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responde por dívida civil, comercial ou de outra natureza, salvo nas hipóteses que a própria lei lista (art. 1º). Para dívidas bancárias, a exceção mais relevante é a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, inciso V). A lei também exclui da proteção os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos (art. 2º). Provar que o imóvel é a moradia da família, com contas, correspondências e declarações, é parte do pedido.

A ordem que a penhora segue

O artigo 835 do Código de Processo Civil define uma ordem preferencial: dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira vem primeiro, seguido de títulos, veículos, imóveis, outros bens móveis e, mais adiante, percentual do faturamento da empresa. O parágrafo 1º diz que a penhora em dinheiro é prioritária e que o juiz pode alterar a ordem dos demais itens de acordo com as circunstâncias do caso. É por isso que, na execução bancária, o primeiro sinal costuma ser o bloqueio de valores em conta, antes de qualquer visita de oficial de justiça. Quando o banco indica um bem fora dessa ordem, ou quando há bem menos importante que poderia ser penhorado no lugar, o pedido de substituição pode ser feito no próprio processo.

Prazos para pedir a proteção

Quando o bloqueio atinge valores em conta, o devedor tem 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, parágrafo 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade se converte em penhora (art. 854, parágrafo 5º). Para outros bens, a incorreção da penhora pode ser impugnada por simples petição em 15 dias, contados da ciência do ato (art. 917, parágrafo 1º). Extratos que mostrem a entrada do salário, a origem da poupança e o uso do bem são as provas que costumam decidir esses pedidos.

Bloqueio de salário: como a proteção é pedida na prática

O bloqueio pelo Sisbajud alcança o saldo das contas sem distinguir a origem do dinheiro. Por isso, a proteção do salário ou da poupança depende de prova. O pedido costuma reunir os extratos dos meses anteriores e do mês do bloqueio, mostrando a entrada do salário, da aposentadoria ou do pró-labore, o contracheque ou o comprovante de pagamento do benefício e, no caso da poupança, a origem dos depósitos. Valores que se misturam com outras entradas, como transferências de terceiros ou vendas, exigem explicação mais detalhada, porque o juiz precisa identificar qual parte é protegida. A organização desses documentos antes de terminar o prazo de 5 dias costuma ser decisiva para o resultado do pedido.

Quem indica os bens e quando

O mandado de citação já traz a ordem de penhora e avaliação, que o oficial de justiça cumpre se a dívida não for paga em 3 dias (Código de Processo Civil, art. 829, parágrafo 1º). A penhora recai sobre os bens indicados pelo banco, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, desde que a substituição não traga prejuízo ao credor (art. 829, parágrafo 2º). Indicar bens penhoráveis de forma organizada pode evitar a constrição de um bem mais importante para a família ou para a empresa, como o veículo de trabalho ou a conta de movimentação.

Penhora de faturamento da empresa

Quando a empresa devedora não tem outros bens penhoráveis, ou eles são de difícil venda ou insuficientes, o juiz pode ordenar a penhora de um percentual do faturamento (art. 866). O parágrafo 1º manda fixar um percentual que satisfaça o crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável a atividade da empresa, e o parágrafo 2º prevê a nomeação de um administrador-depositário, que submete ao juiz a forma de sua atuação. A discussão do percentual, com demonstrativos de receitas e despesas, é o que separa uma penhora suportável de uma que fecha as portas. Em empresas que dependem do caixa diário, mostrar ao juiz o fluxo de recebimentos e pagamentos ajuda a definir um percentual compatível com a continuidade da atividade.

Avaliação, adjudicação e venda

• O bem penhorado é avaliado, em regra pelo oficial de justiça, e a avaliação pode ser impugnada se estiver errada.
• O banco pode pedir para ficar com o bem pelo valor da avaliação (adjudicação).
• Não havendo adjudicação, a venda é feita por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879).
• O valor obtido abate a dívida; se não cobrir tudo, a execução continua pelo saldo.

Pagar a qualquer tempo antes da venda

O artigo 826 do Código de Processo Civil permite ao executado, antes de adjudicados ou alienados os bens, remir a execução a todo tempo, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, com juros, custas e honorários advocatícios. Esse direito costuma ser usado quando surge um acordo com o banco, a venda voluntária de outro bem ou uma ajuda de família. Conferir o valor atualizado com o cálculo do banco, e não com o valor original da dívida, evita surpresas na hora de quitar.

Acompanhamento da execução a partir de Canoas

Como advogado que atua em execução bancária em Canoas, o acompanhamento começa pela linha do tempo do processo: data da citação, data da juntada do mandado, bloqueios feitos e bens indicados. A conversa pode ser presencial, na sala 207 da Rua Lenine Nequete, 77, no Centro de Canoas, ou por videochamada para executados de outras cidades. Cada ato novo, como uma avaliação, um pedido de adjudicação ou uma data de leilão, é explicado quando acontece, com o que pode ser feito antes do próximo passo.

Quando o banco não encontra bens

Se o executado não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis, a execução é suspensa por até um ano e, depois, arquivada, podendo ser retomada se surgirem bens (Código de Processo Civil, art. 921, incisos III e parágrafos 1º a 3º). Durante a suspensão, o banco pode pedir novas pesquisas de bens e novos bloqueios. Pela redação dada pela Lei 14.195/2021, o prazo de prescrição no curso do processo passa a correr a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens, e pode ser reconhecido pelo juiz depois de ouvidas as partes (art. 921, parágrafos 4º e 5º). Execuções bancárias paradas há anos merecem essa conferência antes de qualquer acordo.