Advogado de passivo bancário para empresas em Canoas

Por que começar pelo conjunto, e não pelo contrato mais atrasado

Quando as parcelas começam a pesar, a reação comum é atender primeiro o banco que telefona com mais frequência. Esse critério raramente coincide com o que mais protege a empresa. Um contrato pequeno pode ter como garantia o imóvel da sede ou os recebíveis do cartão, enquanto uma dívida maior pode estar sem garantia nenhuma. Cada operação também tem a sua cláusula de vencimento antecipado, que transforma o atraso de uma parcela na cobrança do saldo inteiro. A gestão do passivo começa por enxergar todos os contratos lado a lado, com o que cada um representa para o caixa e para o patrimônio dos sócios, antes de qualquer proposta ou contraproposta.

O relatório do Banco Central como ponto de partida

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o SCR, reúne as operações de crédito informadas pelos bancos e financeiras. O relatório, obtido pelo Registrato, mostra as dívidas em dia e em atraso, o saldo e o tipo de cada operação, e pode ser pedido por pessoa física ou jurídica. Para a empresa, o acesso usa a conta gov.br vinculada ao certificado digital do CNPJ, e a consulta feita no perfil do administrador mostra só as dívidas dele como pessoa física. O relatório não substitui os contratos, mas evita que alguma operação fique fora do mapa, como um limite renovado automaticamente ou uma antecipação de recebíveis esquecida.

O que o mapa do passivo registra em cada contrato

• Banco, modalidade (capital de giro, conta garantida, cheque especial, desconto de títulos, financiamento de máquinas ou veículos) e número do contrato ou da cédula.
• Saldo devedor informado pelo banco e a planilha ou o extrato que o sustenta.
• Taxa contratada, taxa efetivamente cobrada e a forma de capitalização dos juros.
• Vencimento, parcelas em atraso e a existência de cláusula de vencimento antecipado.
• Garantias: aval ou fiança dos sócios, alienação fiduciária de imóvel, máquinas ou veículos e cessão de recebíveis, com o nome de quem assinou.
• Processos em curso: execução, bloqueio de conta, protesto ou busca e apreensão.

A cédula de crédito bancário e a planilha do banco

Boa parte do crédito empresarial é formalizada em cédula de crédito bancário. A Lei 10.931/2004, no artigo 26, define a cédula como título de crédito que representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. O artigo 28 a trata como título executivo extrajudicial, que representa dívida certa, líquida e exigível pela soma nela indicada ou pelo saldo demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta. O mesmo artigo, no parágrafo 1º, inciso I, permite pactuar juros capitalizados ou não e a periodicidade da capitalização. Na prática, isso significa duas coisas: a cédula permite ao banco executar a empresa sem passar antes por uma ação de cobrança, e a planilha que acompanha a cobrança precisa bater com o que foi pactuado. Conferir essa planilha, contrato a contrato, é uma das primeiras tarefas do diagnóstico.

Documentos que tornam a análise verificável

• Relatório do SCR da empresa e, se houver aval, também o de cada sócio garantidor.
• Cópia de cada cédula, contrato, aditivo e renegociação anterior.
• Extratos das contas da empresa e as planilhas de cálculo enviadas pelos bancos.
• Contrato social e últimas alterações, para conferir quem tinha poderes para assinar.
• Notificações, protestos e documentos dos processos já existentes.
• Um retrato simples do caixa: faturamento médio, folha e despesas fixas do mês.

O que o banco costuma propor

A proposta típica é uma nova cédula que reúne as dívidas antigas num único contrato, com prazo mais longo, às vezes com carência, e com garantias reforçadas. O reforço pode vir como aval dos sócios que ainda não tinham assinado, alienação fiduciária de imóvel ou de máquinas, ou cessão fiduciária de recebíveis, em que os valores das vendas no cartão passam a ficar vinculados ao banco. Cada um desses itens muda o risco da operação: a parcela pode cair e, ao mesmo tempo, o patrimônio exposto pode crescer. Por isso a proposta é lida como um contrato novo, e não como um simples alívio no boleto.

Renegociar não apaga o passado dos contratos

A Súmula 286 do STJ diz que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Isso preserva a chance de rever encargos cobrados antes do acordo. Há um limite prático, porém: a Súmula 381 do STJ diz que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Em outras palavras, o juiz não aponta sozinho o que estava errado: cada cobrança questionada precisa ser identificada, com os documentos e os cálculos que a sustentam.

Novação e garantias de terceiros

O Código Civil, no artigo 360, inciso I, diz que há novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, e o artigo 361 exige o ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco. O artigo 366 completa: importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal. É por isso que o banco costuma pedir a assinatura de todos os garantidores na renegociação. Para o sócio casado, o artigo 1.647, inciso III, exige a autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval, salvo no regime da separação absoluta. Saber quem precisa assinar, e o que cada assinatura significa, faz parte da conferência.

Pontos conferidos antes da assinatura

• Se o saldo consolidado bate com a soma das planilhas dos contratos antigos.
• Taxa, forma de capitalização e custo efetivo total da nova cédula.
• Quais garantias novas entram, quais saem e quem passa a responder pessoalmente.
• Se há cessão de recebíveis e qual parte do faturamento fica retida.
• Cláusulas de vencimento antecipado, inclusive as ligadas a atrasos em outros bancos.
• Se a renegociação inclui renúncia a discussões ou a processos em curso.

Quando a negociação acontece dentro do processo

A negociação não termina quando o banco executa a empresa. O Código de Processo Civil, no artigo 3º, parágrafo 3º, diz que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo. O mesmo Código prevê, no artigo 916, que no prazo dos embargos o executado que reconhece o crédito e deposita 30% do valor em execução, com custas e honorários, pode pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de um por cento ao mês. A escolha entre esse parcelamento, os embargos e um acordo com o banco depende dos números de cada contrato e é feita dentro de prazos curtos, contados a partir da citação.

Onde o escritório fica e quem conduz o trabalho

O escritório funciona na sala 207 da Rua Lenine Nequete, 77, no Centro de Canoas, das 9h às 17h, sem fechar para o almoço. Quem conduz a análise do passivo é o próprio advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 134.160, com 3 anos de atuação concentrada em Direito Bancário e cursos específicos na área. A conversa pelo WhatsApp, a reunião com os sócios, o contato com os bancos e o acompanhamento dos processos ficam com a mesma pessoa, o que importa quando há prazos correndo em mais de um banco ao mesmo tempo.

Empresas da região atendidas na sala de Canoas

A sala no Centro de Canoas recebe empresários de Canoas e das cidades da região metropolitana de Porto Alegre: Porto Alegre, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada e Nova Santa Rita. Para quem prefere, a primeira conversa pode começar pelo WhatsApp, com o envio do relatório do SCR e das cédulas, e seguir presencialmente quando for preciso reunir os sócios ou conferir documentos originais. Como advogado que atua com passivo bancário de empresas em Canoas, o atendimento presencial é a forma usual para quem está perto, mas não é condição para começar.

As etapas do acompanhamento

• Primeira conversa: bancos envolvidos, contratos, atrasos, processos e quem assinou como garantidor.
• Diagnóstico: mapa do passivo por banco, com saldo, taxa, garantia e risco de cada operação.
• Estratégia: o que renegociar, o que revisar e onde cabe defesa, com os riscos ditos antes da decisão.
• Execução: contato com os bancos, conferência das propostas e atuação nos processos, quando houver.
• Acompanhamento: cada movimentação relevante explicada aos sócios quando acontece.

Quando a recuperação judicial entra na conversa

Para algumas empresas, o volume do passivo leva à pergunta sobre recuperação judicial. A Lei 11.101/2005, no artigo 6º, prevê que o deferimento do processamento da recuperação suspende as execuções contra o devedor relativas a créditos sujeitos ao regime da lei. O artigo 49, parágrafo 3º, porém, exclui dos efeitos da recuperação o credor titular da posição de proprietário fiduciário, o que alcança boa parte das garantias bancárias. E a Súmula 581 do STJ diz que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra os coobrigados por garantia, o que inclui os sócios avalistas. A recuperação, portanto, não resolve sozinha o passivo bancário, e a decisão sobre ela depende do mapa das garantias de cada contrato.

Atendimento online para empresas de outras cidades

Empresas de outras cidades ou estados são atendidas por videochamada, com o mesmo roteiro da conversa presencial. Os documentos chegam em PDF, e a análise começa assim que o relatório do SCR e as cédulas são recebidos. Em situações com prazo correndo, como uma citação em execução ou um bloqueio de conta, a primeira providência é identificar a data em que o prazo começou, o que pode ser feito a distância.