Advogado de dívidas bancárias em Canoas para pessoas e empresas

Antes do processo: cobrança, negativação e protesto

Com a parcela em atraso, o banco começa pela cobrança direta: ligações, mensagens, cartas e propostas de acordo. O Código de Defesa do Consumidor limita a forma dessa cobrança: o artigo 42 proíbe expor o devedor a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça. A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes exige comunicação prévia por escrito (art. 43, parágrafo 2º), e a informação negativa não pode ficar registrada por mais de cinco anos (art. 43, parágrafo 1º). O banco também pode levar o título a protesto em cartório. Nenhuma dessas medidas tira dinheiro da conta ou bens do devedor: isso só acontece por ordem judicial.

Medidas que o banco costuma usar, em ordem aproximada

• Cobrança por telefone, mensagem e carta, com propostas de renegociação.
• Vencimento antecipado das parcelas futuras, quando o contrato prevê essa cláusula.
• Negativação nos cadastros de proteção ao crédito, depois da comunicação por escrito.
• Protesto do título em cartório.
• Ação de execução, quando o banco tem um título executivo, ou ação de cobrança, quando não tem.
• Pedidos de bloqueio de valores pelo Sisbajud e de penhora de bens dentro do processo.

Quando a dívida vira execução

A maior parte dos contratos bancários atuais é feita por cédula de crédito bancário. A Lei 10.931/2004, no artigo 28, diz que a cédula é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, pelo valor nela indicado ou pelo saldo demonstrado em planilha ou extrato. O Código de Processo Civil (art. 784) também dá força de título executivo a outros documentos, como o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Com título executivo, o banco não precisa de um processo prévio para provar a dívida: entra direto com a execução, e o devedor é citado para pagar em 3 dias (art. 829). Sem título executivo, o caminho do banco é a ação de cobrança, em que a dívida precisa ser provada antes de qualquer penhora, o que torna o processo mais longo.

O que a lei protege mesmo com a dívida em execução

O artigo 833 do Código de Processo Civil lista os bens impenhoráveis. Entre eles estão salários, aposentadorias e pensões (inciso IV), os instrumentos de trabalho (inciso V), os móveis comuns da casa (inciso II) e a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (inciso X). A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família, com exceções, como a execução de hipoteca dada pelo próprio casal sobre o imóvel (art. 3º, inciso V). A proteção não é automática em todos os casos: muitas vezes precisa ser pedida ao juiz, com prova da origem do dinheiro ou do uso do bem, e dentro do prazo.

Documentos que mostram quanto realmente se deve

• O contrato ou a cédula, com a taxa de juros e os encargos de atraso previstos.
• Os extratos desde a contratação, para conferir o que já foi pago.
• A planilha de cálculo do banco ou o demonstrativo que acompanha a cobrança.
• As propostas de acordo recebidas, com as condições por escrito.
• Se já houver processo, a citação e a petição inicial do banco, com os cálculos anexados.

Quando o banco antecipa o vencimento de todas as parcelas

Muitos contratos bancários trazem cláusula de vencimento antecipado: atrasada uma parcela, o banco pode considerar vencido todo o saldo, inclusive as parcelas futuras. A Lei 10.931/2004, artigo 28, parágrafo 1º, inciso III, permite que a cédula de crédito bancário preveja as hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Na prática, isso explica por que a cobrança judicial costuma chegar com um valor muito maior do que as parcelas em atraso. A conferência passa por três pontos: se a cláusula existe no contrato, se o banco a aplicou na data correta e se, ao antecipar o vencimento, retirou os juros das parcelas que ainda não tinham vencido. Esse cálculo influencia tanto a defesa quanto qualquer proposta de acordo.

O que é a prescrição e qual é a regra geral

Prescrição é a perda do direito de cobrar na Justiça por ter deixado passar o prazo previsto em lei. Para as dívidas bancárias, a regra mais comum está no Código Civil, artigo 206, parágrafo 5º, inciso I: prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O prazo costuma ser contado do vencimento da obrigação. Quando o contrato tem cláusula de vencimento antecipado, a data que importa precisa ser verificada no próprio contrato e nos documentos de cobrança, porque ela muda a conta.

Por que o tipo de documento muda o prazo

Nem toda dívida bancária segue a mesma regra. A Lei 10.931/2004, no artigo 44, manda aplicar à cédula de crédito bancário a legislação cambial no que não contrariar a própria lei, e os títulos de crédito, como a nota promissória e o cheque, têm prazos próprios para a execução. Por isso, a mesma dívida pode ter um prazo para ser executada com base no título e outro para ser cobrada por ação comum com base no contrato. A primeira análise identifica qual documento o banco tem em mãos e qual caminho ele usou. Nos casos de dívida antiga, a data do último pagamento, de cada renegociação assinada e da citação no processo são reunidas numa linha do tempo antes de qualquer conclusão.

O que interrompe a contagem do prazo

• O despacho do juiz que ordena a citação, se o banco promover a citação no prazo da lei (Código Civil, art. 202, I).
• O protesto do título em cartório (art. 202, III).
• Qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida, ainda que fora do processo, como uma confissão de dívida ou uma renegociação assinada (art. 202, VI).
• Pela regra do mesmo artigo, a interrupção só pode acontecer uma vez, e o prazo recomeça da data do ato que a interrompeu.

Prescrição dentro do processo

Mesmo depois de proposta a execução, o tempo continua a contar em certas situações. O Código de Processo Civil, no artigo 921, prevê a suspensão da execução quando não são encontrados o devedor ou bens penhoráveis. Pela redação dada pela Lei 14.195/2021, o prazo de prescrição no curso do processo começa com a ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens, fica suspenso uma única vez pelo prazo máximo de um ano e, ao fim, pode ser reconhecido pelo juiz, que extingue o processo depois de ouvir as partes (art. 921, parágrafos 4º e 5º). Execuções antigas e paradas merecem essa conferência.

Prescrição e cadastro de inadimplentes

O artigo 43, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor diz que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações que impeçam ou dificultem novo acesso ao crédito. Prescrição, porém, não é perdão automático: ela precisa ser verificada com datas e documentos, e a forma de alegá-la depende de haver ou não processo em curso. Uma renegociação assinada sem essa conferência pode reconhecer a dívida e reabrir o prazo, por isso a análise vem antes de qualquer assinatura.

Prazos que não se confundem com a prescrição

• 3 dias para pagar, depois da citação na execução (Código de Processo Civil, art. 829).
• 15 dias para os embargos à execução, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento (arts. 915 e 231).
• 5 dias para pedir a liberação de valores bloqueados que a lei protege (art. 854, parágrafo 3º).
• 5 dias para pagar a integralidade da dívida depois da apreensão de veículo financiado (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, parágrafo 2º).
• Esses prazos correm dentro do processo e não dependem de a dívida estar ou não prescrita: perdê-los reduz as alternativas, mesmo quando a prescrição pode ser alegada.

O que conferir antes de aceitar uma proposta do banco

• Se o valor proposto parte do saldo correto ou já inclui encargos que o contrato não permite.
• Se o acordo encerra o processo e o que acontece com os bloqueios e penhoras já feitos.
• Se há multa ou vencimento antecipado caso uma parcela do acordo atrase.
• Se o acordo envolve novas garantias, como aval de terceiro ou alienação fiduciária de bem que antes estava livre.
• Se o termo de acordo reconhece a dívida de forma que afete a contagem da prescrição.

Superendividamento: o que a Lei 14.181/2021 trouxe

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras sobre o superendividamento, definido no artigo 54-A, parágrafo 1º, como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O artigo 104-A permite pedir ao juiz um processo de repactuação, com audiência conciliatória com todos os credores e proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. O mesmo artigo deixa de fora, entre outras, as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Na prática, o processo de repactuação depende de reunir todas as dívidas de consumo, de comprovar a renda e as despesas essenciais e de apresentar uma proposta de pagamento que caiba no orçamento.

Parcelamento dentro da execução

Quem já foi citado em execução tem uma alternativa prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil: no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor executado, com custas e honorários, pode pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de um por cento ao mês. A escolha tem consequência: o parágrafo 6º do mesmo artigo diz que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Por isso, antes de optar, os cálculos do banco são conferidos, porque a renúncia impede discutir excessos depois.

Acordo homologado e acordo informal

Quando já existe processo, o acordo assinado com o banco costuma ser levado ao juiz para homologação, o que encerra a discussão e define o que acontece com valores bloqueados e bens penhorados. Acordo feito só por telefone ou pelo aplicativo, sem documento claro, deixa dúvidas sobre o que foi quitado e sobre a continuidade do processo. Em qualquer formato, vale guardar os comprovantes de cada parcela e o termo final de quitação.

Como a análise acontece a partir de Canoas

Como advogado que atua em dívidas bancárias em Canoas, a análise começa pelos documentos: contrato, extratos, proposta do banco e, se houver, a citação. A conversa pode ser presencial, na sala 207 da Rua Lenine Nequete, 77, no Centro, ou por videochamada para quem está em outra cidade da região metropolitana ou fora do Rio Grande do Sul. O resultado dessa primeira etapa é uma comparação concreta entre o que o banco propõe, o que a lei permite cobrar e o que acontece em cada caminho, sem percentual de desconto prometido antes dos números.

Quando a dívida é com mais de um banco

É comum a dívida bancária vir em camadas: cartão em um banco, cheque especial em outro, empréstimo consignado em um terceiro. Negociar cada uma separadamente, na ordem em que as cobranças chegam, tende a comprometer a renda com o primeiro acordo e deixar os demais sem solução. O caminho mais racional começa por uma lista completa: credor, modalidade, saldo, garantias, parcelas em atraso e se já há processo. Com essa lista, fica claro quais dívidas têm garantia que pesa mais, como o imóvel ou o veículo, quais já estão em execução com risco de bloqueio e quais podem esperar. Para pessoas físicas, essa mesma lista é o ponto de partida de um eventual pedido de repactuação por superendividamento, que reúne todos os credores numa mesma audiência.