Revisão contrato capital de giro PJ: como pedir e o que provar

Sim. A empresa pode questionar juros, tarifas e encargos aplicados pelo banco e pedir o recálculo da dívida. Se ainda existir saldo depois da revisão, também pode apresentar uma proposta de parcelamento, mas o juiz não é obrigado a aceitar prazos de 24 a 60 meses nem a substituir livremente as condições contratadas.

O caso precisa mostrar três pontos: o que foi contratado, o que o banco efetivamente cobrou e quanto a empresa consegue pagar sem interromper suas atividades. Uma empresa com folha mensal de R$ 35 mil, por exemplo, precisa demonstrar por que uma parcela de R$ 18 mil comprometeria a operação.

• juros remuneratórios diferentes dos previstos no contrato;
• juros de mora, multa e comissão de permanência cobrados de forma acumulada ou sem previsão clara;
• capitalização de juros sem pactuação válida;
• tarifas não informadas ou cobradas em duplicidade;
• encargos de rotativo aplicados depois do atraso sem explicação contratual suficiente;
• valores pagos a maior, que podem ser compensados com o saldo devedor.

A análise não deve comparar apenas a taxa anunciada pelo gerente. É preciso verificar o contrato, o Custo Efetivo Total (CET), os extratos e a forma como os encargos foram lançados mês a mês.

1. Peça os documentos ao banco.
   Solicite o contrato integral, aditivos, demonstrativo evolutivo da dívida, extratos detalhados e memória de cálculo. Faça o pedido por canal que gere protocolo.
2. Envie uma notificação extrajudicial.
   Informe a taxa prevista, a taxa identificada nos extratos e os lançamentos contestados. Um prazo de 10 dias pode ser usado para pedir resposta e proposta de correção. A notificação não suspende automaticamente a cobrança, mas registra a tentativa de solução.
3. Organize os números.
   Separe o saldo original, os pagamentos realizados, os encargos lançados e a diferença estimada. Sem essa conta, o pedido de revisão fica genérico.
4. Avalie a ação judicial e a tutela de urgência.
   Se houver desconto automático, protesto, execução, bloqueio via SISBAJUD ou risco de perda de máquina essencial, o advogado pode pedir uma medida urgente. A concessão depende da prova do direito e do risco concreto.

Contrato e comunicações com o banco

• contrato de capital de giro completo;
• aditivos e instrumentos de renovação;
• proposta comercial, simulação e informação sobre o CET;
• e-mails, mensagens de WhatsApp e gravações feitas de forma lícita;
• documentos que indiquem a taxa, o prazo e as garantias oferecidas.

Se a empresa de João recebeu por e-mail uma proposta de capital de giro a 1,5% ao mês e os extratos passaram a indicar encargos equivalentes a 4% ao mês após o atraso, a comparação precisa aparecer na planilha e ser vinculada aos documentos correspondentes.

Extratos e comprovantes de cobrança

• extratos da conta PJ, mês a mês;
• boletos, carnês e faturas;
• demonstrativos de débito enviados nas renovações;
• comprovantes de pagamentos;
• avisos de protesto, cartas de cobrança e documentos de execução.

Um print do saldo atual não mostra como a dívida chegou àquele valor. O ideal é apresentar os lançamentos em ordem cronológica, destacando juros, tarifas, amortizações e descontos feitos diretamente na conta.

Monte uma planilha com o saldo inicial, a taxa contratada, a taxa efetiva, o período analisado e os pagamentos. A comparação deve considerar amortizações e a forma de capitalização; uma multiplicação simples pode servir como estimativa inicial, mas não substitui o cálculo contábil completo.

Exemplo: Carla tinha saldo de R$ 200.000,00. Considerando, apenas para uma estimativa, juros simples de 1% ao mês por 12 meses, o encargo seria de aproximadamente R$ 24.000,00. A 3% ao mês, chegaria a cerca de R$ 72.000,00. A diferença estimada seria de R$ 48.000,00, antes de considerar pagamentos, capitalização e outros encargos.

A taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser usada como elemento de comparação, mas não transforma automaticamente toda taxa superior em abusiva. O contrato, o tipo de operação, o período e o risco da empresa precisam ser examinados.

Quando os cálculos são complexos ou o banco apresenta planilhas incompletas, pode ser necessária perícia contábil. Os quesitos devem perguntar, por exemplo, qual taxa foi aplicada em cada mês, quais tarifas foram lançadas e qual seria o saldo com os encargos contratados.

• recálculo da dívida conforme a taxa e os encargos validamente contratados;
• afastamento de cobranças sem previsão clara ou lançadas em duplicidade;
• compensação dos valores pagos a maior;
• restituição simples do indébito, quando comprovada a cobrança indevida;
• devolução em dobro apenas quando houver fundamento jurídico para tanto, considerando os requisitos aplicáveis ao caso;
• suspensão de protesto ou de atos executivos quando houver risco e fundamento para a medida;
• parcelamento do saldo remanescente, acompanhado de proposta financeira detalhada.

O pedido de parcelamento deve indicar prazo e valor. Uma proposta de 48 parcelas precisa vir acompanhada de fluxo de caixa, DRE, faturamento dos últimos 12 meses e justificativa para a parcela sugerida. A empresa não deve prometer uma prestação de R$ 12 mil se seu caixa livre médio é de R$ 7 mil.

Carência de 60 ou 90 dias pode ser proposta quando houver documentos que demonstrem queda temporária de receita. A aceitação dependerá do contrato, da situação processual e da avaliação judicial ou da negociação com o banco.

A medida pode ser analisada quando descontos automáticos estão comprometendo salários, tributos e fornecedores; quando existe protesto iminente; ou quando o banco já busca bloqueio, penhora de faturamento ou apreensão de bens essenciais.

Na execução, a empresa pode precisar agir rapidamente para discutir o valor cobrado e a forma da constrição. Em caso de bloqueio judicial de valores, a estratégia é diferente da situação em que o próprio banco retém recursos na conta, mas ambas exigem extratos e prova do impacto operacional.

Para demonstrar o risco, reúna folha de pagamento, notas fiscais, contratos em andamento, contas de fornecedores e fluxo de caixa. A alegação de que “a empresa vai quebrar” sem documentos costuma ser insuficiente.

O juiz também pode exigir caução ou outra garantia. Dependendo do caso, podem ser discutidas alternativas como seguro garantia, carta de fiança ou bem não essencial, sem oferecer automaticamente todos os bens dos sócios.

A revisão da dívida principal pode afetar a extensão da responsabilidade de avalistas e fiadores, mas a simples existência de cobrança contestada não impede, por si só, a execução das garantias. O contrato e a forma de assinatura precisam ser examinados individualmente.

Se houver alienação fiduciária, hipoteca ou penhor, a empresa pode discutir encargos e atos de execução, especialmente quando o bem é indispensável à atividade. Uma máquina que gera a receita usada para pagar funcionários não deve ser tratada da mesma forma que um bem sem relação com a operação.

A penhora de faturamento também precisa preservar o funcionamento da empresa. O pedido deve indicar um percentual possível, com base em números reais, e não apenas solicitar que a penhora seja “razoável”.

• ajuizar a ação sem planilha ou memória de cálculo;
• entregar apenas o extrato atual, sem o histórico da dívida;
• confiar em promessa verbal de redução feita pelo gerente;
• deixar protesto, execução ou bloqueio sem resposta até o último momento;
• pedir parcelamento sem demonstrar capacidade de pagamento;
• misturar a dívida da empresa com despesas pessoais dos sócios sem explicar os lançamentos.

Antes de procurar um advogado, baixe os extratos, reúna contratos e aditivos, registre os protocolos do banco e prepare uma relação dos pagamentos e garantias. Se já houver protesto, citação, penhora ou bloqueio via SISBAJUD, leve também os prazos indicados nos documentos: eles definem a urgência da defesa.

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O banco pode recusar a entrega do contrato e extratos?

Não. O cliente tem direito a receber o contrato, aditivos e extratos mediante pedido formal. Se o banco negar, isso pode ser usado na ação judicial e justificar pedido de produção de provas ou tutelas para obtenção dos documentos.

Parcelamento judicial substitui automaticamente as cláusulas originais?

Não. O juiz pode homologar uma proposta de parcelamento ou determinar recálculo, mas não é obrigado a impor prazos e condições específicos sugeridos pela empresa. É preciso demonstrar capacidade de pagamento com planilhas e fluxo de caixa.

Quando é necessária perícia contábil?

A perícia é indicada quando os cálculos são complexos, há lançamentos não explicados ou divergência entre as planilhas do banco e os extratos. Os quesitos devem pedir detalhamento da taxa aplicada mês a mês, tarifas lançadas e saldo recalculado.

Avalista ou fiador pode ser executado durante a revisão?

Sim, a execução contra avalistas e fiadores pode seguir mesmo com a contestação da dívida, salvo se houver decisão liminar que suspenda atos executivos. A defesa deve abordar a extensão da responsabilidade e, se possível, buscar medidas que preservem o patrimônio essencial.