Dívida de pessoa falecida com o banco: os herdeiros pagam?

Os herdeiros não pagam a dívida bancária de quem morreu com o próprio dinheiro. Quem responde é a herança: o banco cobra do espólio e, depois da partilha, cada herdeiro responde só até o valor que recebeu, na proporção da sua parte (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997; Código de Processo Civil, art. 796). Se a pessoa não deixou bens, a dívida não passa para a família. A exceção é quem também assinou o contrato, como avalista, fiador ou codevedor.

Pouco tempo depois do falecimento, chegam as ligações do banco, as cartas de cobrança e, às vezes, a sugestão de que um filho ou a viúva “assuma” o contrato. É um momento em que a família está fragilizada e tende a pagar para encerrar o assunto. Neste texto explico o que a lei diz sobre as dívidas bancárias de quem faleceu, quem pode ser cobrado pessoalmente, como o banco cobra no inventário e quais cuidados evitam transformar a dívida do falecido em dívida sua.

Com a morte, a herança se transmite desde logo aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784). Junto com os bens vão as dívidas, mas com um limite claro. As regras centrais são estas:

• A herança paga as dívidas: o artigo 1.997 do Código Civil diz que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que lhe coube.
• Limite das forças da herança: o artigo 1.792 diz que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Cabe a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que demonstre o valor dos bens herdados.
• O espólio no processo: o artigo 796 do Código de Processo Civil repete a regra: o espólio responde pelas dívidas do falecido e, depois da partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e na proporção da parte que recebeu.
• Direito do credor: o artigo 1.821 do Código Civil assegura aos credores o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.

Exemplo prático

Um aposentado morre com um empréstimo pessoal em aberto e deixa uma casa e um pequeno saldo em conta. O banco pode cobrar do espólio, e a dívida é paga com esses bens antes da divisão entre os filhos. Se a dívida for maior que tudo o que ele deixou, a parte que excede não é cobrada dos filhos.

A regra de proteção vale para o herdeiro que não assinou nada. Quem tem uma obrigação própria no contrato continua obrigado em nome próprio:

• Avalista e fiador: quem garantiu o empréstimo responde pela própria garantia, com o próprio patrimônio, independentemente da herança.
• Codevedor: quem assinou o contrato como devedor junto com o falecido continua devedor.
• Cônjuge, em dívidas da casa: as dívidas feitas para comprar o necessário à economia doméstica, e os empréstimos para essas compras, obrigam solidariamente ambos os cônjuges (Código Civil, arts. 1.643 e 1.644).

Fora dessas situações, ser filho, irmão ou viúvo não torna ninguém devedor do banco. Quando o banco cobra um parente como se ele fosse o devedor, vale pedir por escrito o contrato e a indicação de qual obrigação ele assumiu.

Exemplo prático

O pai tomou um empréstimo para a empresa da família e o filho assinou como avalista. Com a morte do pai, o banco pode cobrar o espólio e também o filho, como avalista. A defesa do filho passa pela análise do aval e do contrato, como em qualquer dívida bancária de terceiro, e não pela regra da herança.

O inventário deve ser aberto em até dois meses da morte e encerrado nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (Código de Processo Civil, art. 611). Enquanto ele corre, o banco tem caminhos próprios para cobrar:

1. Habilitação no inventário: antes da partilha, os credores podem pedir ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, com prova literal da dívida (Código de Processo Civil, art. 642).
2. Separação de bens: se os herdeiros concordam, o juiz manda separar dinheiro ou bens suficientes para o pagamento, que podem ser vendidos para quitar o credor (art. 642, §§ 2º e 3º).
3. Reserva de bens: se a dívida é impugnada por motivo que não seja o pagamento, o juiz pode mandar reservar bens com o inventariante até a questão ser resolvida (Código Civil, art. 1.997, § 1º).
4. Execução contra o espólio: se já havia processo, ocorre a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores (Código de Processo Civil, art. 110), e a cobrança continua contra o espólio.

Para a família, a ordem prática é outra:

1. reunir a certidão de óbito e comunicar o falecimento ao banco por escrito, com protocolo;
2. levantar todas as dívidas e contas, inclusive pelo Registrato do Banco Central;
3. verificar se o contrato tinha seguro prestamista e pedir a cobertura, se houver;
4. abrir o inventário dentro do prazo: em cartório, por escritura pública, se todos forem capazes e estiverem de acordo, ou na Justiça nos demais casos (Código de Processo Civil, art. 610);
5. não pagar nada com dinheiro próprio antes de entender o tamanho da herança e das dívidas.

Exemplo prático

Uma mãe deixa um apartamento e dívidas de cartão e de cheque especial. O banco se habilita no inventário. Os filhos concordam com o valor, o juiz reserva parte do dinheiro da venda do carro dela, e a dívida é paga antes da partilha do apartamento. Nenhum filho paga com salário próprio.

Em três anos atuando com Direito Bancário, vi famílias assinarem confissões de dívida no balcão do banco dias depois do enterro. A lei protege o herdeiro, mas essa proteção some quando ele assume a dívida em nome próprio.

Sérgio Medeiros, advogado, OAB/RS 134.160

Muita gente pensa em renunciar à herança para não herdar dívidas. Como o herdeiro já não responde além do que recebe, a renúncia não é necessária para essa finalidade e tem efeitos próprios: o renunciante deixa de receber qualquer bem. Ela precisa constar de instrumento público ou termo judicial (Código Civil, art. 1.806). Antes de renunciar, vale entender o tamanho do patrimônio e das dívidas.

Outros cuidados que evitam problemas:

• Não usar o cartão ou a conta do falecido: movimentar a conta depois da morte confunde o que é dívida do espólio e o que é gasto novo.
• Cancelar débitos automáticos: parcelas que continuam sendo debitadas precisam ser comunicadas ao banco por escrito.
• Guardar toda a correspondência: cartas e mensagens do banco ajudam a provar como a cobrança foi feita.
• Conferir se o seguro prestamista existe: esse seguro, quando contratado, pode quitar o saldo devedor conforme as condições da apólice.

• assinar confissão ou renegociação da dívida em nome próprio;
• pagar parcelas com o salário de um filho para “não sujar o nome do pai”;
• atrasar a abertura do inventário e perder o controle das cobranças;
• vender bens do falecido antes do inventário para pagar um único credor;
• ignorar uma execução que já corria contra o falecido.

Quando a dívida já estava em cobrança judicial, a defesa segue as regras da execução bancária, agora com o espólio no lugar do devedor.

O banco pode negativar o nome do herdeiro pela dívida do falecido?

O herdeiro que não assinou o contrato não é devedor do banco. A dívida é do espólio e, depois da partilha, só alcança o herdeiro até o valor que ele recebeu. Cobrança ou negativação do herdeiro como se ele fosse o contratante deve ser contestada.

E a dívida do cartão de crédito de quem morreu?

Segue a regra geral: é paga com a herança. Os cartões adicionais e o uso do cartão depois da morte precisam ser analisados à parte, porque podem envolver gastos de quem continuou usando.

E se a pessoa não deixou nenhum bem?

Sem herança, não há com o que pagar, e a dívida não passa aos parentes. Continuam obrigados apenas avalistas, fiadores e codevedores que assinaram o contrato.

O empréstimo consignado acaba com a morte?

Depende do contrato e do seguro vinculado a ele. O primeiro passo é pedir ao banco o contrato e a informação sobre seguro prestamista. Sem cobertura, a dívida segue a regra geral e é cobrada da herança.

Se a família recebeu cobranças do banco depois de um falecimento, fale comigo pelo WhatsApp. Explico o que pode ser cobrado, de quem, e o que fazer antes de assinar ou pagar qualquer coisa.